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Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Amazonas

CORE-AM

        Tel.: (92) 3232-0617/3234-8693
        Email: core-am@core-am.org.br

         

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        15/12/16
        AVISO IMPORTANTE AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS
        Novo Projeto de Lei para beneficiar os representantes comerciais

        15/12/16
        AVISO IMPORTANTE AOS REPRESENTANTES COMERCIAIS
        Senador Deca retira em caráter definitivo o PLS 410/2016

        12/12/16
        PLS nº 410/2016
        Reunião em Brasília para apresentar mudanças no texto capazes de adequar o projeto às expectativas dos representantes comerciais

        01/12/16
        PLS nº 410/2016
        Reunião em Brasília para garantia de benefícios à categoria

        1. O que é o CORE-AM?

        O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Amazonas - Core-AM, é uma autarquia Federal criada por lei, responsável pela fiscalização e regulamentação da profissão de representante comercial autônomo no Estado. Tem autonomia técnica, administrativa e financeira, mantida com as contribuições pagas pelos representantes comerciais.

        O Core-AM tem inteira autonomia quanto a sua organização, regendo-se pela legislação vigente que regulamenta e disciplina o exercício da atividade dos representantes comerciais, entre eles: os agentes, distribuidores e intermediadores de negócios e/ou serviços, na forma da Lei nº 4.886, de 09/12/1965, pelas Resoluções e Instruções do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere e as do próprio Conselho Regional, bem como pelo seu Regimento Interno. Tem como atribuição institucional principal, registrar e fiscalizar o exercício da atividade de representação comercial no Estado.

        2. O que é um representante comercial?

        O representante comercial é um profissional autônomo, regulamentado pelas Leis 4.886/65 e 8.420/92, que poderá atuar como pessoa física ou pessoa jurídica e desempenha a mediação de negócios mercantis.

        3. Quem deve se registrar? É obrigatório?

        Toda pessoa natural ou jurídica que exerce representação comercial autônoma, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

        O registro no CORE é obrigatório para toda Pessoa Física ou Jurídica que exerçam a atividade de representação comercial, conforme a Lei 4.886/65, com as modificações introduzidas pela Lei 8.420/92 e Lei 12.246/2010. O profissional ou empresa tem o prazo de 60 dias para se registrar no Conselho após iniciar suas atividades, caso contrário, incidirá multa por registro fora do prazo.

        4. Qual a diferença entre o representante comercial e o vendedor empregado?

        O exercício da profissão de representante comercial autônomo é regido por legislação própria, não caracterizando vínculo de emprego com a representada, mas através de contrato entre as partes. Sua remuneração é percebida em forma comissões sobre as vendas, com percentual estipulado em contrato.

        Já o vendedor empregado, tem vinculo empregatício com a empresa, não se enquadrando como autônomo, visto que, tal vínculo, é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com anotações em sua Carteira de Trabalho.

        5. Qual a diferença entre o registro de pessoa física e o de Pessoa Jurídica?

        Com registro de pessoa física, o representante comercial exerce a atividade utilizando seu próprio nome; seus rendimentos e encargos são quitados mediante emissão do Recibo de Pagamento a Autônomos (RPA), utilizando cadastro individual. É pessoalmente responsável pela intermediação do negócio.
        O registro de Pessoa Jurídica é para o exercício da atividade de forma empresarial. Seus rendimentos auferidos são quitados mediante a apresentação da nota fiscal e os encargos apurados são recolhidos em nome da empresa.

        6. O que é o registro de Responsável Técnico?

        O Responsável Técnico é o profissional habilitado que tem a responsabilidade do exercício da representação comercial exercida pela pessoa jurídica registrada no CORE, portanto, é o responsável técnico pelas operações desta atividade.

        De acordo com a Resolução do Confere nº 335/05 no art. 1º, o registro das pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais se fará mediante requerimento dirigido ao Presidente da entidade com a apresentação dos documentos exigidos no § 3º, do artigo 3º da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, e indicação do seu responsável técnico, representante comercial, pessoa natural, devidamente registrado no mesmo Conselho Regional e em situação regular perante o órgão.

         7. O Responsável Técnico também paga anuidade?

        Sim. É necessário efetuar o pagamento das anuidades do Responsável Técnico (RT) e da Pessoa Jurídica (PJ). A empresa só estará em situação regular junto ao Conselho se estiver também com a anuidade de seu RT em dia. O valor da anuidade corresponde a 50% (cinquenta por cento) da anuidade devida pelos demais profissionais autônomos.

        A resolução nº 335/2005, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais – Confere, no art. 4º, determina que: o pagamento das anuidades decorrentes do registro da pessoa jurídica ficará condicionado à comprovação de regularidade do representante comercial por ela responsável, perante o respectivo Conselho Regional.

        8. O que é a Contribuição Sindical (GRCSU)?

        A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT. Possui natureza tributária e é recolhida compulsoriamente pelos empregadores no mês de janeiro e pelos trabalhadores no mês de abril de cada ano. O art. 8º, IV, in fine, da Constituição da República prescreve o recolhimento anual por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato. Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à "Conta Especial Emprego e Salário", administrada pelo MTE. O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à "Conta Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical.Legislação Pertinente: arts. 578 a 610 da CLT.Competência do MTE: arts. 583 e 589 da CLT.

        Fonte: http://portal.mte.gov.br/cont_sindical

        9. Por que eu devo recolher a Contribuição Sindical (GRCSU) para registrar-se no CORE?

        A alínea “e” do art. 3º da Lei 4.886, torna obrigatório o recolhimento da Contribuição Sindical (GRCSU). A quitação da Contribuição Sindical não significa que o representante comercial esteja se associando, automaticamente, ao sindicato da classe. Para se associar ao sindicato e usufruir dos benefícios por ele oferecidos, é necessário pagar a Contribuição Associativa, que varia de acordo com cada sindicato.

        10. Porque as empresas representadas exigem a comprovação do registro no CORE e da regularidade?

        Se o representante não estiver devidamente habilitado, a representada corre o risco de ter que descontar Imposto de Renda e recolher o INSS sobre suas despesas, e de ter este profissional declarado como empregado, pela Justiça do Trabalho.

        11. A empresa de representação comercial pode ser optante do Simples Nacional?

        NÃO, A representação comercial é uma atividade impeditiva da opção pelo Simples Nacional, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006 e Resolução CGSN nº 77, de 13/09/2010.

        12. Direitos do Representante Comercial

        - Independentemente da existência de contrato escrito, o representante tem direito a 1/12 de todas as comissões recebidas durante o período de exercício da representação. Se houver contrato, valerá a indenização prevista nele, não podendo ser inferior a 1/12;

         

        - A indenização é devida, quando a representada dispensar os serviços do representante, sem justa causa, ou se o representante tiver um motivo justo, de acordo com a Lei.

         

        - Terá direito ao aviso prévio, que deve ser realizado por escrito e com antecedência de 30 dias à rescisão contratual. Os valores corresponderão à média dos últimos 3 meses, incidindo sobre o valor total da nota fiscal ou RPA (recibo de pagamento a autônomo);

         

        - Prevendo o contrato de representação, a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros; Em caso de rescisão injusta por parte do representado, as comissões pendentes, geradas por pedidos em carteira, ou em fase de execução, terão seus vencimentos antecipados à data da rescisão;

         

        - O risco do negócio é sempre da empresa representada e, sendo assim, o representante comercial não responde pelo inadimplemento do cliente, por esse motivo, a legislação que regula a sua atividade, proíbe a cláusula del credere, ou seja, cláusula de garantia de crédito,que impede que o valor não pago seja descontado das comissões a receber.

         

        - No caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos trabalhistas.

         

        - O representante comercial tem direito ao aviso prévio se o contrato é rescindido antes de seis meses? E no caso de contrato por prazo superior a 6 meses ou indeterminado?

        Não. Somente tem direito ao aviso prévio os representantes comerciais que tenham contrato de representação vigorado por mais de seis meses conforme artigo 34 da lei 4.886/65. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores

         

        13. Existe algum prazo para entrar com a ação cobrando os 1/12?

        Conforme disposto no artigo 44, parágrafo único, da Lei 8.420/92, prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos pela referida lei.

         

        No cálculo das comissões, pode ser descontado imposto do valor do pedido?

        As comissões do representante comercial deverão ser calculadas sobre o valor total das mercadorias, conforme dispõe o artigo 32, parágrafo 4º da Lei 4.886/65, não podendo ser descontado ISS ou IPI.

         

        14. Como calcular a indenização sobre o contrato por prazo indeterminado?

        Neste caso é necessário apurar as comissões recebidas durante todo o período em que atuou como representante comercial, realizar uma atualização monetária, depois disso some os valores. O total obtido deve ser dividido por 12, é este o valor que será devido a título de indenização. Diferentemente do que entendem alguns, a indenização não é a soma das 12 últimas comissões recebidas, mas sim, DE TODO O PERIODO EM QUE TRABALHOU COMO REPRESENTANTE COMERCIAL, SENDO CONTRATO ESCRITO OU NÃO

         

        15. Após a rescisão do contrato, qual o prazo para receber a comissão referente aos pedidos em carteira?

        Nos casos de rescisão injusta do contrato de representação por parte do representado, eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, tem vencimento na data da rescisão (art. 32, parágrafo 5º da Lei 4.886/65). No caso de rescisão de contrato por iniciativa do representante comercial, de forma imotivada, as comissões pendentes serão pagas até o dia 15 do mês subsequente à liquidação das faturas.

         

        16. O representante comercial tem direito ao aviso prévio se o contrato é rescindido antes de seis meses? E no caso de contrato por prazo superior a 6 meses ou indeterminado?

        Não. Somente tem direito ao aviso prévio os representantes comerciais que tenham contrato de representação vigorado por mais de seis meses conforme artigo 34 da lei 4.886/65. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um terço (1/3) das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores.

         

        17. A empresa pode descontar INSS e IR das comissões do representante comercial autônomo?

        Sim. Salvo mudança na legislação, a representada deve reter o INSS do representante comercial pessoa física: 11%, limitado ao teto máximo. Já o IR depende do valor a receber. Caso seja superior ao limite de isenção, sim.

         

        18. Qual a finalidade do registro no Core-AM?

        O registro no Conselho Regional além de ser uma obrigação legal, habilita o profissional para a atividade, dando a ele garantias e obrigações, podendo o registrado contar com a estrutura de seus órgãos de classe, além de legitimar o profissional.

         

        19. O Core-AM possui orientação jurídica?

        Sim. O Core-AM possui orientação jurídica para todos os representantes comerciais filiados e em dia com suas anuidades, na esfera extrajudicial.

         

        20. O que pode acarretar a falta do registro?

        A falta do registro incorre em Contravenção Penal, conforme Art. 47 da LCP (Lei das Contravenções Penai), além de multa por exercício ilegal da profissão.